Penal – apelação criminal da parte e dos réus – Art. 1º, i, ii e iii da lei nº 8.137/90 – preliminares Defensivas afastadas - inépcia da denúncia – Ilegitimidade das partes – insignificância - Materialidade e autoria comprovadas – presença De dolo – ausência de causa supralegal de Excludente de culpabilidade - relação de Continuidade delitiva – pena privativa de Liberdade corretamente dimensionada – redução Da pena de multa – recurso do mpf desprovido – Recurso dos réus parcialmente provido.
Rel. Des. Messod Azulay Neto
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