:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas corpus. Investigações da “Operação Vulcano“. Interceptação telefônica. Pretendida nulidade do meio de prova. Questão preliminar afastada. Ordem rejeitada em parte, sem exame de mérito, e denegada no remanescente.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Agravo regimental. Decisão de não conhecimento do habeas corpus. Temas relativos à impugnação da condenação proferida em primeiro grau. Inadequação da via eleita.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Inquérito policial com indiciamento formal da paciente. Alegada falta de justa causa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Acusado idoso. Redução do prazo. Súmula 241 do extinto TFR.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apelação criminal. Preliminar de nulidade do processo acolhida. Defesa técnica. Ausência. Mérito do recurso prejudicado.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - Crime contra a Previdência Social - Ausência do recolhimento de contribuições descontadas dos empregados - Artigo 95, alínea “d“ da Lei 8.212/91 - Lei 9.983/00 - Aparente conflito de norma - Aplicabilidade da Lei 8.212/91 - Princípio do “tempus regit actum“ - Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida - Artigo 109, III do…

Apelação criminal. Artigo 293, inciso V, §1º, do Código Penal. Materialidade e autoria. Comprovada. Conjunto probatório. Forte. Sentença condenatória. Mantida. Dosimetria da pena. Apelação improvida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - Processual penal - Tráfico internacional de entorpecentes - Lei 11.343/2006 - Liberdade provisória - Impossibilidade de concessão - Réu preso durante todo o processo - Artigo 312 CPP - Presentes os requisitos para a prisão cautelar - Preliminar rejeitada - Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas - Internacionalidade demonstrada - Ausência de…

Penal. Tráfico de entorpecentes. Benefício do recurso em liberdade. Pena. Transnacionalidade. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apelação criminal do Ministério Público Federal. Acusação: artigos 6º, 7º, IV, e 10 da Lei 7.492/86. Prática de “operação compromissada“ sem autorização do Banco Central e sem escrituração contábil específica. Prestação de informações inexatas ao BACEN. Sentença absolutória reformada. Materialidade e autoria demonstradas apenas para o crime do art. 7º, IV, da Lei 7.492/86. Condenação.…