Apelação Criminal Nº 0008025-75.2008.4.03.6119/sp

Penal - Processual penal - Tráfico internacional de entorpecentes - Lei 11.343/2006 - Liberdade provisória - Impossibilidade de concessão - Réu preso durante todo o processo - Artigo 312 CPP - Presentes os requisitos para a prisão cautelar - Preliminar rejeitada - Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas - Internacionalidade demonstrada - Ausência de “bis in idem“ - Pena base fixada acima do mínimo legal - Condições judiciais desfavoráveis - Confissão - Ocorrência - Causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06 - Inaplicabilidade - Recurso da acusação provido - Recurso da defesa improvido.

Rel. Des. Ramza Tartuce

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Outras Publicações

• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001225-22.2017.4.03.6117/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006592-39.2011.4.03.6181/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013844-20.2016.4.03.6181/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001059-29.2014.4.03.6138/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007058-86.2018.4.03.6181/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011947-54.2016.4.03.6181/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000709-67.2019.4.03.6105/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001705-91.2017.4.03.6119/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010893-21.2011.4.03.6119/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014413-60.2013.4.03.6105/SP