Apelação Criminal Nº 0001081-23.2009.4.03.6119/sp

Penal. Tráfico de entorpecentes. Benefício do recurso em liberdade. Pena. Transnacionalidade. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06.

Rel. Des. Peixoto Junior

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