:: Jurisprudência 3ª Região

Art. 2º da Lei nº 8.137/90. Crime de menor potencial ofensivo. Continuidade delitiva. Acréscimo da pena. Competência do juizado especial criminal. Inocorrência. Transação penal. Requisitos não preenchidos. Suspensão condicional do processo. Proposta após a citação do réu. Regularidade. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Descaminho. Tributos de valor muito acima do limite de isenção. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso ministerial provido. Ré condenada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Autoria e materialidade e dolo. Comprovados. Apelação improvida.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Liberdade provisória mediante fiança. Contrabando e descaminho. Ordem concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Lei de execuções penais. Paciente idoso e submetido a regime de cumprimento mais gravoso do que o estipulado na sentença condenatória. Ordem parcialmente concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Crime material. Condição de procedibilidade. Prévia constituição do crédito tributário. Ordem concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial. Art. 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86, art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90 e art. 299 do CP. Prescrição antecipada. Ausência de amparo legal. Dolo. Necessidade de dilação probatória. Tipicidade da conduta. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Arts. 333 e 299, do Código Penal. Denúncia apta. Art. 41 do CPP. Requisitos. Atendimento. Materialidade, dolo e autoria delitivas. Comprovação. Exame grafotécnico. Corpo de delito indireto. Dosimetria da pena e gravidade do crime inerente ao tipo penal descrito na denúncia. Perda da função pública. Inaplicabilidade. Improvimento dos recursos.Rel. Des. Luiz StefaniniPara…

Penal. Incidente de pedido de restituição. Pleito que deve ser decidido na esfera administrativa. Apelação prejudicada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes de quadrilha, corrupção ativa e passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inexistência. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. Falta de indícios que o paciente tenha perpetrado os delitos em tela. Matéria insuscetível de ser analisada no âmbito estrito do habeas corpus. Ordem denegada.Rel. Des.…