Inquérito policial. Art. 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86, art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90 e art. 299 do CP. Prescrição antecipada. Ausência de amparo legal. Dolo. Necessidade de dilação probatória. Tipicidade da conduta. Ordem denegada.
Rel. Des. Baptista Pereira
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