:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Tentativa de estelionato contra o inss (art. 171, § 3º, C/c o art. 14, ii, ambos do cp). Falsidade de documento público (art. 299 do cp). Uso de Documento falso em continuidade delitiva (art. 304 c/c o art. 71, ambos do cp). Porte Ilegal de arma de fogo (art. 14 da…

Penal e processual penal. Revisão criminal. Crime de tráfico internacional de drogas e De associação para o tráfico, art. 33, caput, c/c 40, i, e art. 35, da lei nº 11.343/2006, c/c art. 69, Do código penal. Ausência de demonstração das hipóteses do art. 621, i e ii, do código de Processo penal. Rediscussão do…

Penal. Crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Art. 168-a c/c art. 71, ambos do cp. Parcelamento do débito. Lei nº 11.941/2009. Descumprimento. Autoria e Materialidade comprovadas. Perícia contábil. Desnecessidade. Dosimetria da pena. Observância dos requisitos legais. Recurso improvido. 1. Inexiste justificativa para o sobrestamento do feito, se restar comprovado o descumprimento do parcelamento por…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 16, da lei nº 7.492/86. Crime contra o sistema Financeiro nacional. Ausência de atipicidade da conduta do paciente. Necessidade de Dilação probatória. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Competência. Justiça Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado para o trancamento de Ação Penal na qual…

Penal. Crime ambiental e delito contra o patrimônio da união. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. 1. Ação penal em que o réu foi absolvido da acusação da prática dos delitos tipificados no art. 2° da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância,…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de responsabilidade de prefeito. (art. 1º, vii do dl 201/67). Prescrição retroativa da pena privativa de liberdade. Ocorrência. Pena de inabilitação ao exercício do cargo ou função pública. Manutenção. Natureza autônoma e independente. Prazos prescricionais distintos. Ausência de justa Causa para o recebimento da denúncia. Não ocorrência. Dolo…

Processo penal. Habeas corpus. Abertura de vista ao mpf para se manifestar sobre as Preliminares da defesa. Ausência de ofensa ao devido processo legal. Constrangimento Ilegal. Não configuração. Ordem denegada. 1. Os impetrantes, no presente Habeas Corpus, pleiteiam a anulação do feito desde a intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre a resposta à acusação…

Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, i e ii, código penal. Latrocínio tentado. Art. 157, § 3º c/c art. 14, ii, código penal. Agência dos correios. Ouro branco/al. Disparos Efetuados contra policiais quando do empreendimento de fuga. Coautor. Unidade de Ação. Potencialidade letal. Apelação improvida. I. O conjunto probatório carreado aos autos não convencem que…

Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Apelações criminais. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Condenação mantida. Concurso formal Impróprio. Tese afastada. Ocorrência de crime continuado. - O conjunto probatório evidencia que o recorrente, a despeito de não integrar o quadro societário da empresa devedora - composto por familiares seus -, figurava como verdadeiro administrador…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Roubo Qualificado contra agência dos correios. Art. 157, § 2º, incs. I e ii, do código penal. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Sentença condenatória. Decisão de Manutenção da prisão preventiva sucinta, porém devidamente fundamentada. Garantia Da aplicação da lei penal e da ordem pública. Presença…