:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Levantamento de Valores decorrentes de reclamação trabalhista a partir de instrumento de Procuração pública ideologicamente falso. Uso do documento perante a caixa econômica federal. Inquérito policial. Competência da polícia judiciária federal. Precedentes. Recurso improvido. I. Versando o objeto da persecução criminal a apresentação de instrumento público de…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo uso de arma de Fogo (art. 157, § 2º, i e ii do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Reincidência não evidenciada. Redução da pena. Alteração do regime inicial do Cumprimento de pena. Apelação parcialmente provida. 1. O MPF ofereceu denúncia contra Paulo Viana…

Penal e processual penal. Uso de documento falso (art. 304 c/c o art. 297, ambos Do cp). Materialidade e autoria demonstradas. Elemento subjetivo do tipo. Presença. 1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que o condenou pela prática do delito de uso de documento falso (art. 304 c/c o art. 297, ambos do…

Penal. Apelação criminal. Estelionato em detrimento do inss (art. 171, § 3º, do cp). Quebra Do sigilo bancário de pensionista falecida. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Necessidade da medida para identificação do autor do delito. Apelo Ministerial provido. 1. O caso presente versa sobre suposta fraude no recebimento de benefício de pensionista falecida, com…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 16, da lei nº 7.492/86. Crime contra o sistema Financeiro nacional. Ausência de atipicidade da conduta do paciente. Necessidade de Dilação probatória. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Competência. Justiça Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado para o trancamento de Ação Penal na qual…

Apelação criminal. Prefeita. Art. 337 - a, i, do cp. Provimento. I - O delito do art. 337 - A do Código Penal, conforme a dicção do seu caput, exige, como elemento subjetivo, o dolo específico, consistente na vontade deliberada de suprimir ou reduzir o montante devido a título de contribuição previdenciária, o que não…

Penal. Roubo qualificado. Art. 157, caput, § 2º, i e ii, código penal. Agência dos Correios e casa lotérica. Juarez távora/pb. Falsa identidade. Art. 307 do código penal. Qualificação quando em interrogatório policial. Declinação de nome falso perante a Autoridade policial. Caracterização do ilícito. Precedentes. Circunstâncias judiciais Do art. 59 do código penal. Conduta social.…

Penal e processual penal. Apelação da defesa. Interposição posterior de embargos de Declaração. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Apelação da acusação provida. 1. Contra sentença que condenou o acusado à pena de 5 meses de detenção e inabilitação para exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de 5 anos, em face da prática…

Penal e processual penal. Decisão que desclassificou a tipificação penal de Estelionato contra entidade de direito público (art. 171, § 3º, do cp) para falsidade Material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º, do cp). Recurso em sentido estrito. Cabimento. Alteração de documento particular. Possibilidade. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo…

Penal e processual penal. Uso de documento falso. Art. 304 do código penal. Carteira do Exército brasileiro falsificada. preliminar de incompetência da justiça federal. Conjunto probatório suficiente para determinar a materialidade e autoria delitiva. Presença do dolo. Crime impossível. Falsificação grosseira. Inexistência. Personalidade Voltada para o crime e conduta social desabonadora. Inexistência de condenação Definitiva.…