:: Jurisprudência STF/STJ

Processual penal. Recursos especiais. Crimes previstos na lei de imprensa. Ausência de intimação tanto da defesa, como da acusação para a sessão que deliberou acerca do recebimento ou rejeição da queixa em caso de ação penal originária. Nulidade absoluta reconhecida. Inobservância do disposto no art. 6º da lei nº 8.038/90 aplicável ao caso por força…

Penal militar. Processual penal militar. Pena privativa de liberdade. Insurgência contra a decretação da perda do estado de militar para cumprimento da pena no regime prisional aberto. Recurso provido.Rel. Min. Carmen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Internacional. Interrogatório dos pacientes. Cidadãos norte-americanos. Ato essencialmente de defesa. Possibilidade de ser praticado perante as autoridades judiciárias estrangeiras, por força do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, assinado entre o Brasil e os EUA. Decreto nº 3.810/01.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

O fato de a droga haver sido transportada por via aérea não ocasiona, por si só, a competência da Justiça Federal. Prevalece, sob tal ângulo, o local em que apreendida.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Pena-base. Exasperação, na fase do artigo 59, com fundamento na condição do cargo de delegado do paciente. Bis in idem. Crimes tipificados nos artigos 312 e 316 do código penal. Delitos de mão própria apenados com maior rigor, considerados os crimes congêneres praticados por particulares. Precedente.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra,…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prorrogação de concessão de serviço público. Dispensa ou inexigência de licitação. Art. 89 da lei 8.666/93. Ação penal. Trancamento: alegação de falta de justa causa. Inocorrência. Reexame do conjunto probatório: impossibilidade.Rel. Min. Carlos VellosoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Advogado. Prerrogativa profissional de recolhimento em sala de estado maior. Afronta ao decidido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 1.127.Rel. Min. Carmen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 10. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da lei 9.099/1995. Interpretação conforme a constituição.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

1. Pedido de revogação de prisão preventiva para extradição (PPE). 2. Alegações de ilegalidade da prisão em face da instrução insuficiente do pleito extradicional; nulidade da decisão que decretou a prisão do extraditando por falta de manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República (PGR); e desnecessidade da prisão preventiva, sob o fundamento de que a liberdade…

Competência da Justiça estadual. Repasse de Verbas. Lei nº 8.666/93. 1. É da competência da Justiça Estadual processar e julgar agente público estadual acusado da prática do delito de que trata o art. 89 da Lei nº 8.666/93, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça Federal a existência de repasse de verbas em…