:: Jurisprudência STF/STJ

Crime militar. Peculato-furto. Colaboração da paciente. Planejamento do delito. Prova documental. Unidade de propósitos. Condenação suficientemente fundamentada. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prazo. Cômputo. Recurso. Apelação criminal. Interposição pelo Ministério Público. Ciência. Intimação. Contagem a partir da data de entrega dos autos com vista na sede da Procuradoria. Falta de nota da ciência do representante. Irrelevância. Intempestividade reconhecida. Recurso provido. Extensão da eficácia aos co-réus. Precedentes.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Habeas Corpus. Prisão processual. Excesso de prazo justificado. Parâmetro da razoabilidade. Pressupostos e condições da prisão preventiva.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apropriação indébita previdenciária. Conduta prevista como crime. Inconstitucionalidade inexistente. Valores não recolhidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução provisória da pena. Regime semi-aberto. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegação da ordem.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla defesa. Art. 181, § 1º, A, da LEP. Habeas Corpus. Concessão.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Decreto de prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Súmula n° 691. Não conhecimento. Concessão parcial da ordem, de ofício, para garantir o processamento da apelação independentemente do cumprimento do mandado de prisão.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Decretação em sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de quatro (4) anos e quatro (4) meses. Instrução processual ainda não encerrada. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do art. 5º, LXXVIII, da CF. Precedentes.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o…

Direito penal e processual penal. Atipicidade. Tipicidade formal e material. Antinormatividade. Princípio da insignificância. Parâmetros e critérios. Mínima ofensividade da conduta do agente. Ausência de periculosidade social da ação. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Inexpressividade da lesão jurídica provocada.Rel. Min Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal, processual penal e constitucional. Prisão preventiva. Concessão da ordem, no STJ, revogando, ab initio, a ação penal por inobservância do rito da lei n. 10.409/02. Manutenção da prisão preventiva, considerado o flagrante por crime de tráfico de entorpecentes (lei n. 11.343/06). Excesso de prazo. Julgamento em prazo razoável (constituição do brasil, art. 5, INC.…