:: Jurisprudência STF/STJ

Tráfico de drogas. Pena de um ano e oito meses de reclusão. Trânsito em julgado para a acusação. Direito de apelar em liberdade. Razoabilidade. Regime inicial fechado. Lei n° 8.072/90. Ausente constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trânsito em julgado da condenação: ausência de óbice ao conhecimento da impetração. Alegação de que a pena pode ser fixada aquém do mínimo legal, em razão de atenuante genérica. Tese contrária à jurisprudência deste Supremo Tribunal: precedentes. Reconhecimento da reincidência: ausência de nulidade. Habeas Corpus indeferido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique…

Direito processual penal. Prisão decretada na sentença condenatória. Tribunal do júri. Ordem pública. Superveniente condenação por outro crime grave. Habeas Corpus. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime militar. Peculato-furto. Colaboração da paciente. Planejamento do delito. Prova documental. Unidade de propósitos. Condenação suficientemente fundamentada. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prazo. Cômputo. Recurso. Apelação criminal. Interposição pelo Ministério Público. Ciência. Intimação. Contagem a partir da data de entrega dos autos com vista na sede da Procuradoria. Falta de nota da ciência do representante. Irrelevância. Intempestividade reconhecida. Recurso provido. Extensão da eficácia aos co-réus. Precedentes.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Habeas Corpus. Prisão processual. Excesso de prazo justificado. Parâmetro da razoabilidade. Pressupostos e condições da prisão preventiva.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apropriação indébita previdenciária. Conduta prevista como crime. Inconstitucionalidade inexistente. Valores não recolhidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução provisória da pena. Regime semi-aberto. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegação da ordem.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla defesa. Art. 181, § 1º, A, da LEP. Habeas Corpus. Concessão.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Decreto de prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Súmula n° 691. Não conhecimento. Concessão parcial da ordem, de ofício, para garantir o processamento da apelação independentemente do cumprimento do mandado de prisão.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!