:: Jurisprudência STF/STJ

Habeas corpus. Latrocínio tentado. Réu não encontrado. Citação por edital. Validade. Ordem Denegada.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato. Denúncia. Inépcia formal.Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus . Crimes de injúria qualificada por elemento racial, desacato (duas vezes) e resistência (arts. 140, § 3º, 329 e 331 do CPB) cometidos contra funcionários públicos (comissário voluntário do juizado da infância e da juventude e juiz de direito). Representação. Delito de injúria. Ausência de formalismo. Manifestação inequívoca da vontade do ofendido de…

Conflito negativo de competência. Crime contra a honra praticado em detrimento de prefeito municipal. Encerrado período eleitoral. Crime definido no código penal. Competência da justiça comum para processamento do feito.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Conflito de competência. Penal e processual penal. Ação penal. Receptação, na modalidade conduzir ou transportar (caminhão), e formação de quadrilha. Crimes permanentes cometidos em mais de um estado da federação. Fixação da competência pela prevenção. Art. 78, II, c, c/c 83 do CPP. Competência do juízo suscitado.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento…

Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Indeferimento de inquirição de testemunha arrolada na Defesa prévia tempestivamente apresentada diante da inocuidade em sua oitiva e em estrita observância do princípio constitucional da celeridade processual ou razoável Duração do processo. Aplicação do disposto nos arts. 209 e 213 do código de processo penal. Inexistência de violação…

Recurso especial. Processual penal. Perpetuatio Jurisdicionis. Art. 87 do código de processo civil, c.c. o art. 3.º do código de processo penal. Modificação de Competência. Impossibilidade.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Representação ministerial. Acolhimento como razão de decidir. Associação criminosa. Referência à necessidade da prisão para barrar reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ocorrência de outros fundamentos a justificar a medida. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus.…

Formação de quadrilha armada alegadamente destinada ao cometimento de crimes hediondos. Prisão preventiva de vereador decretada por autoridade competente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Afronta a prerrogativa de foro. Inocorrência. Arts. 102, § 1º e 349 da Constituição Fluminense. Dispositivo suspenso. ADIN 558/RJ-STF. Deputado Estadual. Prerrogativa de foro. Procedimento investigatório…

Tráfico de entorpecentes. Artigo 44 do Código penal. Lei 9714/98. Substituição de pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fundamentado nas alíneas “a“ e “c“ do permissivo constitucional,…