Processo penal. Habeas corpus. Flagrante. Estrangeiro Somaliano. Passaporte falso. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Estipulação de fiança. Inexistência de condições financeiras. Liberdade provisória. Aplicação do art. 350 do CPP.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.07.000181-4/rs
Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 16 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Pena de multa. Prestação pecuniária redução.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 88.291-9/go
Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Hc julgado prejudicado. Transação penal. Alegações de prescrição antecipada, abolitio criminis, nulidade de julgamento de agravo regimental. Improvimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 86.082-6/rs
Direito processual penal. Habeas corpus. Nulidade do processo. Alegação de prova ilícita e de violação ao domicílio. Inexistência. Estado de flagrância. Crime permanente.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.585-6/rs
Dosimetria da pena. Furto qualificado. Integração da norma. Majorante do crime de roubo com concurso de agentes. Inadmissibilidade. Jurisprudência consolidada.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.524-4/df
Penal militar. Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. Art. 1º, III da Constituição do Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.848-0/pr
Direito processual penal. Prisão preventiva. Pressupostos e condições. Art. 312, CPP. Razoável duração do processo. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.476-0/sp
Razoável duração do processo. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Pedido de parcelamento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.304-6/sp
Direito penal e processual penal. Crime de competência do Tribunal do Júri. Recusa reiterada e injustificada de atendimento médico à pessoa gravemente enferma. Dolo eventual. Tribunal do júri. Reapreciação de material probatório. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.006-3/sp
Sentença. Condenação. Prisão. Recurso. Apelação. Necessidade de se recolher para apelar. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade dos arts. 594 e 595 do CPP. Reconhecimento, a despeito de a matéria estar submetida ao pleno (RHC n° 83.810, com vista à min. ELLEN GRACIE). Recebimento do recurso. HC para esse fim. Voto vencido.Rel. P/ O Ac. Min. Cezar PelusoPara ler…
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