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Mandado de segurança. Apreensão de veículo. Restituição indeferida - ausência de recurso. Ajuizamento de novo incidente de restituição. Litispendência afastada. Ausência de direito líquido e certo.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime ambiental. Supressão de vegetação em área de preservação permanente. Impedimento à regeneração. Arts. 48 e 50 da lei nº 9.605/98. Conflito aparente de normas. Pós-fato impunível. Art. 64 da lei nº 9.605/98. Prescrição em perspectiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Denegação da ordem.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Desvio de verbas públicas. Ausência de imputação fática. Trancamento da ação penal. Cabimento.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Falsidade ideológica. Artigo 299 do CP. Omissão de declaração em documento público sobre fato juridicamente relevante. Materialidade e autoria. Insuficiência de provas. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso em sentido estrito. Direito processual penal. Sentença condenatória. Recebimento do recurso de apelação condicionado ao recolhimento à prisão. Artigo 594 do CPP. Não-recepção pela constituição federal de 1988. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Decreto de custódia cautelar não prejudicado. Prisão preventiva subsistente enquanto perdurarem os motivos que…

Penal. Habeas corpus. Comércio de bebidas sem os respectivos selos do IPI. Artigo 293, § 1º, inciso III, alínea ''b'', do Código Penal. Falsum. Absorção pelo crime de natureza fiscal. Precedentes. Pagamento. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Associação criminosa. Prisão preventiva. Art. 312 do cpp. Requisitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Artigo 16 da lei nº 10.826/03. Prazo para a regularização. Vacatio legis indireta. Descriminalização temporária.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Negativa do direito do réu de apelar em liberdade. Presença dos pressupostos legais da prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal. Quebra de fiança.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!