Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.024721-1/rs

Mandado de segurança. Apreensão de veículo. Restituição indeferida - ausência de recurso. Ajuizamento de novo incidente de restituição. Litispendência afastada. Ausência de direito líquido e certo.

Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde

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