Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Artigo 16 da lei nº 10.826/03. Prazo para a regularização. Vacatio legis indireta. Descriminalização temporária.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo em residência ou trabalho. (artigos 16, 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03). Abolitio Criminis temporária (Medida provisória 417/08). Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Written by Élcio Pinheiro de Castro