Recurso em sentido estrito. Direito processual penal. Sentença condenatória. Recebimento do recurso de apelação condicionado ao recolhimento à prisão. Artigo 594 do CPP. Não-recepção pela constituição federal de 1988. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Decreto de custódia cautelar não prejudicado. Prisão preventiva subsistente enquanto perdurarem os motivos que a motivaram. Precedentes do STF e STJ. Súmula 347 do STJ.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses