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Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Não verificadas ilegalidades do crédito tributário. Dolo. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal e penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de estelionato. Recurso pelo recebimento da denúncia do falso-meio. Possibilidade. Presente suporte acusatório e formal. Provimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal e civil. Depositário judicial. Infidelidade. Prisão civil. Constitucionalidade pendente de apreciação pelo STF.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Delitos tipificados no art. 288 do Código Penal e arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Conveniência da instrução criminal. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Decisão fundamentada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Defensor dativo. Ilegalidade superada. Prova testemunhal. Expedição de carta rogatória. Indeferimento. Cerceamento de defesa não-caracterizado. Intimação. Nulidade não-caracterizada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Habeas corpus. Omissão de anotação do contrato de trabalho em CTPS. Art. 297, § 4º, do Código Penal. Interesse da previdência social. Competência. Justiça Federal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Transportar/trazer consigo sementes de cânhamo. Art. 12, § 1º, inc. I da lei nº 6.368/76. Contrabando. Princípio da especialidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança. Sonegação previdenciária art. 337-a, CP. Representação fiscais para fins penais - encaminhamento após constituição do crédito tributário. Recurso adesivo impossibilidade de ditamento condicional.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Receptação. Art. 180, caput, CP. Uso de documento falso. Art. 304, cp. Absorção. Ministério público. Intervenção no 1º grau. Ausência. Suprimento pela manifestação na instância superior. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Prova testemunhal. Credibilidade. Conformidade com o conjunto probatório. Art. 44, § 2º, cp. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Réu condenado. Prisão processual. Apelo em liberdade. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!