Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.71.03.004510-3/rs

Penal. Transportar/trazer consigo sementes de cânhamo. Art. 12, § 1º, inc. I da lei nº 6.368/76. Contrabando. Princípio da especialidade.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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