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Direito penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da lei nº 8.137/90. Inépcia da denúncia. Perícia contábil. Suspensão do feito criminal em face do ajuizamento de ação anulatória do débito fiscal. Preliminares rejeitadas. Desclassificação para o crime do artigo 2º, inciso I. Descabimento. Omissão de rendimentos. Materialidade, autoria e dolo.…

Penal. E processual. Crime contra a ordem tributária. Inciso IV do art. 1º da lei nº 8.137/90. Inépcia da denúncia. Oitiva de testemunhas. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da sanção. Art. 59 do cp. Personalidade. Art. 12, inc. I, da lei nº 8.137/90. Referência expressa na denúncia. Desnecessidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Artigo 10, da lei nº 7.347/85. Requisição de documentos pelo ministério público federal. Dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Desconhecimento. Ausência de justa causa para a ação penal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução. Cumprimento da privativa de liberdade declinada à Justiça Estadual. Multa inadimplida. Remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional. Extinção para fins penais. Arquivamento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra o SUS. Exigência do prejuízo alheio. Absolvição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução penal. Ações penais diversas. Penas restritivas de direitos em substituição. Sentença transitada em julgado. Soma. Manutenção da reprimenda substitutiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Ação penal originária. Persecução penal. Efetividade. Ausência. Prescrição virtual ou projetada. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial (lei nº 8.137/90, art. 2º, I, e CP, arts. 179 e 299) - prescrição da pretensão punitiva - trancamento parcial. Falsidade ideológica e absorção pela sonegação fiscal - não-demonstração.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência dos pressupostos legais. Liberdade provisória. Concessão. Obtenção de vista de procedimento investigatório sigiloso. Precedente do STF (HC nº 82354/PR).Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Correição parcial. Inquérito policial. Banco de dados. Informações telefônicas. Telemáticas e bancárias. Dados sigilosos. Autuação em apartado. Desnecessidade. Ausência de error in procedendo.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!