Habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal. Falsidade ideológica. Importação de mercadorias Chinesas mas introduzidas no Brasil como tendo sido produzidas na Argentina. Certificado de Origem do Mercosul . Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Responsabilidade objetiva. Fumus boni iuris. Periculum in mora.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.72.08.002595-9/sc
Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Administração de condomínios. Adoção do “regime de caixa“ quando a legislação determina o “regime de competência“. Hipótese de erro. Ausência de dolo. Mera infração tributária.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 29.886/sp
Conflito negativo de competência. Publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente através da rede mundial de computadores. Art. 241 do Estatuto da criança e do adolescente. Competência territorial. Consumação do ilícito. Local de onde emanaram as imagens pedófilo-pornográficas.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Trata-se de…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.015380-0/pr
Trancamento de ação penal. Estelionato contra a previdência social. Falta de justa causa. Denúncia embasada em meras suposições do Ministério Público sem qualquer lastro probatório. Extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Indeferida Liminar Pedida Por Acusado De Matar Vaqueiro Na Bahia
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 94515) pedido por Ilmar Barbosa Marinho, conhecido como Mazinho, preso sob acusação de assassinar um vaqueiro na região de Itabuna (BA), em 2006. Ele teve a prisão decretada em fevereiro de 2007 por determinação do presidente do Tribunal do Júri…
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Apelação Criminal Nº 1999.71.02.000135-6/rs
Roubo à agência da CEF. Materialidade. Autoria. Prova. Confissão. Penas. Redimensionamento. Concurso formal.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 907.133/se
Homicídio qualificado. Dosimetria da reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de circunstância atenuante pelo conselho de sentença. Inexistência no código penal brasileiro, de percentuais mínimo e máximo a serem utilizados como redutores. Discricionariedade do julgador. Necessidade de observância da razoabilidade e da proporcionalidade.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA JANE…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.011574-4/pr
Mandado de segurança. Tráfico internacional de entorpecentes. 960 kg de maconha. Pedido de restituição de caminhão e carreta apreendidos. Terceiro estranho à lide. Demonstração da propriedade dos veículos. Remessa ao juízo cível. Art. 120, § 4º do CPP. Desnecessidade. Liminar deferida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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2ª Turma Do Stf Anula Processo Contra Acusado De Tráfico De Drogas
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou procedimento penal instaurado contra um acusado de tráfico de drogas porque o juiz responsável pelo caso não teria respeitado a regra do contraditório prévio ao recebimento da denúncia, prevista na Lei de Tóxicos. Segundo o relator do caso, ministro Celso de Mello, a inobservância…
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Anulado Processo Contra Militares Flagrados Fumando Maconha
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação penal de dois militares flagrados consumindo cigarro com 2 decigramas de maconha. Os ministros entenderam que o princípio da insignificância se aplica aos crimes de porte e uso de drogas em quantidade mínima e para uso próprio por parte de soldados das Forças Armadas.…
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