Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 93629) para L.C.S.C. aguardar em liberdade o julgamento de ação penal pela suposta prática dos crimes de contrabando ou descaminho (art. 334, do Código Penal) e formação de quadrilha ou bando (art. 288, também do CP). O relator do caso,…
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Recurso Criminal Em Sentido Estritonº 2008.70.05.000237-6/pr
Penal. Concessão de liberdade provisória com fiança. Possibilidade. Discussão acerca do quantum. Pretensão barganhatória.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 13.105/sp
Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Acórdão não unânime. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento dos embargos infringentes opostos.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, dando provimento ao recurso em sentido estrito ministerial, reformou o…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.011571-9/pr
Execução provisória de sentença condenatória privativa de liberdade no regime inicialmente fechado. Recurso especial ainda não apreciado. Inexistência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Indeferida Liminar A Advogado Denunciado Pelos Crimes De Calúnia E Difamação Contra Juiz Paulista
O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 94569) impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo, em favor do advogado Arlindo Uilton de Oliveira. Ele foi denunciado pelos crimes de calúnia e difamação praticados, supostamente, contra o juiz de Direito Emerson Sumariva Junior, da 3ª Vara Cível da Comarca…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.10.001490-4/rs
Penal e processo penal. Crime de falso testemunho. Absolvição. Ausência de potencialidade lesiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Agravo De Instrumento Nº 907.826/sc
Agravo regimental em agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Enunciado nº 182/STJ. Pronúncia. In dubio pro societate. Qualificadoras mantidas pelo tribunal de origem. Reexame da prova. Súmula 07/STJ. Impossibilidade na via especial.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Bernadete D'Agostini Bolz interpõe agravo regimental em ataque à decisão que negou provimento ao…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.011580-0/sc
Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Legalidade. Depositário infiel. Prisão civil. Forma de administração. Esquema de pagamento.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.010622-5/pr
Penal. Tráfico internacional de drogas. Cocaína na forma de crack. Origem paraguaia. Transnacionalidade. Dosimetria. Personalidade. Confissão. Causa de diminuição da pena. Regime prisional inicialmente aberto.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 36.666/mg
Conflito de competência. Desmatamento e queimada. Propriedade particular. Inexistência de autorização dos órgãos competentes. Área de proteção ambiental instituída por decreto federal. Competência da Justiça Federal.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Versam os autos sobre conflito negativo de competência entre o Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de…
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