Publicações

Habeas Corpus N° 57.901/rs

Crime praticado por ex-prefeito durante o seu mandato. Lei 10628/02. Competência. Juízo singular. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RENATO SELHANE DE SOUZA, condenado pela prática do tipo previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67.…
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000828-9/pr

Progressão de regime. Execução provisória. Possibilidade. Sentença condenatória não transitada em julgado proferida por juiz federal. Preso cumprindo pena em estabelecimento estadual. Necessidade de expedição da guia de recolhimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Decisões Monocráticas

Habeas Corpus N° 48.993/rs

Delito previsto no art. 49 da Lei 9605/98. Paciente inimputável. Sentença absolutória. Imposição de medida de segurança por prazo indeterminado. Prescrição pela pena máxima cominada em abstrato.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de PATRÍCIA MARIA GRAPIGLIA – absolvida da…
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Jurisprudência STF/STJ

Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.043389-0/rs

Execução penal. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que substituiu prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Interposição de mandado de segurança objetivando atribuir efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Decisões Monocráticas

Agravo Regimental Na Petição N° 5.563/sp

Agravo regimental. Restituição de bens. Art. 118 do CPP.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO – O EXMO.SR.MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS SPADA E SOUSA SARAIVA e THIAGO SARAIVA, contra decisão por mim proferida, na qual indeferi pedido de restituição de coisa apreendida. A decisão impugnada encontra-se vazada nos seguintes termos: “Trata-se…
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 2007.04.00.043099-2/sc

Contrabando de medicamentos. Paciente preso e condenado a 14 anos de reclusão em primeiro grau sem direito ao apelo em liberdade. Citação defeituosa. Ausência de culpabilidade. Desclassificação da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Desnecessidade do exame pericial.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Decisões Monocráticas

Apelação Criminal Nº 2003.70.00.017875-8/pr

Peculato-furto. Art. 312, § 1º, do CP. Competência da Justiça Federal. Art. 109, inciso IV da CF. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Dosimetria das penas. Substituição da reprimenda corporal por prestação de outra natureza.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência 4ª Região

Recurso Especial N° 419.431/ac

Tráfico de entorpecentes. Majorante do art. 18, III, da Lei 6368/76 não prevista na Lei 11.343/06. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Dosimetria da pena. Quantidade e variedade da droga. Fundamento idôneo para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso parcialmente provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se…
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Jurisprudência STF/STJ