Art. 288 do CP. Formação de quadrilha ou bando. Não configuração. Delito remanescente. Art. 334, § 1º, “C”, do CP. Susis processual. Art. 89 da Lei 9099/95. Remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do MP. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 43.630/am
Trancamento de ação. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Materialidade e autoria. Tipicidade (formal, normativa e subjetiva). Teoria constitucionalista do tipo. Justa causa para o recebimento da denúncia. Inépcia não configurada. Sócio informal. Ordem denegada.Rel. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar,…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000009-6/pr
Contrabando. Paciente flagrado no transporte de grande quantidade de equipamentos de informática com apoio simultâneo de dois outros veículos. Fuga. Prisão preventiva. Direito ao contraditório prévio ao decreto de prisão. Presunção constitucional de inocência. Liberdade provisória mediante fiançaRel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.05.003517-9/rs
Evasão de divisas. Art. 22 da Lei 7492/86. Envio de mercadorias para o exterior sem a realização de contrato de câmbio. Atipicidade da conduta. Co-denunciado. Habeas corpus.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial N° 928.965/rs
Execução penal. Art. 51 do Código Penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da Fazenda Pública. Caráter punitivo que se mantém. Arquivamento da execução criminal. Possibilidade somente após o efetivo cumprimento da pena pecuniária.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001150-1/sc
Sentença condenatória. Interceptação telefônica. Prorrogação do prazo para sua realização. Alegação de nulidade. Imprescindibilidade da medida. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.00.015143-9/pr
Violação de correspondência e apropriação de valores. Tipificação. Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Art. 16 do CP. Demissão sem justa causa e condenação criminal. Bis in idem. InexistênciaEvasão de divisas. Art. 22 da Lei 7492/86. Envio de mercadorias para o exterior sem a realização de contrato de câmbio. Atipicidade da conduta. Co-denunciado.…
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Recurso Especial N° 822.977/rj
Corrupção de menores. Art. 1º da Lei 2252/54. Absolvição. Crime de perigo. Anterior inocência. Moral do menor. Presunção iuris tantum.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Lex Fundamentalis, em face de…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001184-7/rs
Trancamento de ação penal. Importação de máquinas caça-níqueis. Proibição que se estende a seus componentes. Portaria SECEX nº 8/2003. Legalidade.Rel. Juíza Vera Lúcia Feil PoncianoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2002.71.00.031294-1/rs
Evasão de divisas. Art. 22, § único da Lei 7492/86. Importação de mercadorias. Finalidade comercial. Pagamento mediante cartão de crédito. Rejeição da denúncia.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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