Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001150-1/sc

Sentença condenatória. Interceptação telefônica. Prorrogação do prazo para sua realização. Alegação de nulidade. Imprescindibilidade da medida. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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