Delito previsto no art. 10, caput e § 4º da Lei 9437/97. Possuir arma de fogo sem registro no órgão competente. Tipicidade da conduta. Interrogatório realizado antes da Lei 10.792/03. Ausência de nulidade. Causa de aumento que eleva a pena máxima para três anos. Competência do juízo criminal comum.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO -…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000824-1/rs
Comercialização de armas de fogo e munição. Feito iniciado na Justiça do Estado. Habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Liminar indeferida. Constatação posterior de serem as armas oriundas da Argentina e Uruguai caracterizando, em conexão, o crime de descaminho. Competência declinada à Justiça Federal. Prisão preventiva decretada por juiz incompetente. Atos decisórios praticados na…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.10.002382-0/rs
Estelionato contra o Instituto Nacional de Seguridade Social. Autoria demonstrada. Dolo. Prova insuficienteRel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.268/sp
Estelionato. Sentença condenatória. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Inquéritos e processos sem o trânsito em julgado. Impossibilidade. Princípio da não-culpabilidade. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea C, e § 3º do CP. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.001531-2/rs
Sonegação fiscal. Art. 1º, incisos I e II, da Lei 8137/90. Posterior aditamento da denúncia imputando aos acusados também o crime de falsidade ideológica praticada no contrato social da empresa. Ausência do Ministério Público no interrogatório. Unificação dos processos. Expedição de cartas rogatórias. Indeferimento pelo juízo singular. Cerceamento de defesa.Rel. Juíza Vera Lúcia Feil PoncianoPara…
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Condenado Por Tráfico De Drogas Permanecerá Em Regime Integralmente Fechado
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, indeferiu pedido de reconsideração de decisão do ministro Celso de Mello no Habeas Corpus (HC) 93348, impetrado em favor de Rogério Nascimento dos Santos. O relator havia concedido liminar a fim de que o Juízo da Execução avaliasse os requisitos, objetivos e subjetivos, para que o sentenciado cumprisse…
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Claro Está Desobrigada De Fornecer Dados Cadastrais De Clientes Sob Investigação
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu nesta segunda-feira (7) decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que havia obrigado a empresa de telefonia móvel Claro a fornecer os dados cadastrais de clientes alvo de investigações em inquéritos policial e civil. Caso a empresa não fornecesse os dados, ela seria…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.00.014614-7/rs
Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributos. Prescrição. Crime material. Desclassificação para o art. 2º da Lei 8137/90. Impossibilidade. Dificuldades financeiras. Prova. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria da pena.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 75.226/pe
Inépcia da denúncia. Ocorrência apenas relativamente à imputação de associação para o tráfico. Reconhecimento. Anulação parcial. Possibilidade. Liberdade provisória. Crime de tráfico de entorpecentes. Decisão de indeferimento. Falta de comprovação de condições pessoais favoráveis. Ilegalidade. Inocorrência.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Trata-se de habeas corpus…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000136-2/rs
Inquérito policial. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente com extensa ficha criminal e de grande periculosidade preso há mais de 100 dias. Garantia constitucional da razoável duração do processo. Liminar indeferida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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