Monthly Archives: outubro 2008

Penal. Habeas corpus. Omissão de anotação do contrato de trabalho em CTPS. Art. 297, § 4º, do Código Penal. Interesse da previdência social. Competência. Justiça Federal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Transportar/trazer consigo sementes de cânhamo. Art. 12, § 1º, inc. I da lei nº 6.368/76. Contrabando. Princípio da especialidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança. Sonegação previdenciária art. 337-a, CP. Representação fiscais para fins penais - encaminhamento após constituição do crédito tributário. Recurso adesivo impossibilidade de ditamento condicional.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Receptação. Art. 180, caput, CP. Uso de documento falso. Art. 304, cp. Absorção. Ministério público. Intervenção no 1º grau. Ausência. Suprimento pela manifestação na instância superior. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Prova testemunhal. Credibilidade. Conformidade com o conjunto probatório. Art. 44, § 2º, cp. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Réu condenado. Prisão processual. Apelo em liberdade. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança. Apreensão de veículo. Restituição indeferida - ausência de recurso. Ajuizamento de novo incidente de restituição. Litispendência afastada. Ausência de direito líquido e certo.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime ambiental. Supressão de vegetação em área de preservação permanente. Impedimento à regeneração. Arts. 48 e 50 da lei nº 9.605/98. Conflito aparente de normas. Pós-fato impunível. Art. 64 da lei nº 9.605/98. Prescrição em perspectiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Denegação da ordem.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Desvio de verbas públicas. Ausência de imputação fática. Trancamento da ação penal. Cabimento.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Falsidade ideológica. Artigo 299 do CP. Omissão de declaração em documento público sobre fato juridicamente relevante. Materialidade e autoria. Insuficiência de provas. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!