Penal. Apropriação indébita. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Art. 168-A do CP. Ânimo de apropriação. Desnecessidade. Autoria. Teoria do domínio da organização.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.051535-0/pr
Direito penal. Artigo 22, § único, in fine, da Lei nº 7.492/86. Manutenção de depósitos no exterior. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Materialidade. Dolo. Erro de proibição. Pena. Circunstâncias judiciais. Atenuante da confissão espontânea. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.00.013395-0/pr
Penal. Nulidade. Inocorrência. Crimes contra o Sistema Financeiro. Falsificação de apólices de seguro. Art. 2º da Lei nº 7.492/86. Ausência de caracterização. Objetividade do tipo: ''título ou valor mobiliário''. Desclassificação. Gestão fraudulenta (art. 4º). Materialidade e autoria. Princípio da insignificância. Emendatio libelli. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036874-9/sc
Processo penal. Lei nº 11.719/2008. Procedimento. Aplicabilidade. Tempus regit actum.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032681-0/sc
Artigo 168-A, § 1º, inc. I, do Código Penal. Autoria. Indícios. Ausência. Trancamento da ação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.037233-9/rs
Habeas corpus. Liberdade provisória. Artigo 312 do CPP. Ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal. Ausência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.034890-8/sc
Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime ambiental. Ilegitimidade de parte. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.05.007538-0/rs
Penal e processo penal. Alteração de anotação em CTPS. Falsidade de documento público. Art. 297 do CP. Desclassificação. Inaplicabilidade da súmula nº 17 do STJ. Major absorvet minorem. Emendatio libelli. Materialidade. Autoria. Dolo. Prova indiciária. Ausência de provas da participação de alguns dos co-acusados. Absolvição. Princípio do ''in dubio pro reo''. Dosimetria das penas. Valor…
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Apelação Criminal Nº 2000.72.03.001590-5/sc
Penal. Processo penal. Procedimento especial do artigo 514 do Código De Processo Penal. Crimes funcionais. Inquérito policial. Suspensão condicional do processo. Estelionato majorado contra o SUS. Analogia. Artigo 9º da lei 10.684/2003. Princípio da insignificância. Estelionato privilegiado. Salário mínimo. Materialidade. Dúvida insanável quanto à dupla cobrança de procedimento cirúrgico.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.01.005255-5/rs
Penal e processual penal. Agentes distintos. Falsidade material. Artigo 297 do Código Penal. Prescrição retroativa. Artigo 110, § 1º, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Extinção da punibilidade. Artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Uso de documento falso. Artigo 304 do Código Penal. Ciência da falsidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara…
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