Penal. Nulidade. Inocorrência. Crimes contra o Sistema Financeiro. Falsificação de apólices de seguro. Art. 2º da Lei nº 7.492/86. Ausência de caracterização. Objetividade do tipo: ''título ou valor mobiliário''. Desclassificação. Gestão fraudulenta (art. 4º). Materialidade e autoria. Princípio da insignificância. Emendatio libelli. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Multa.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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