Penal e processual penal. Habeas corpus. Denúncia anônima. Instauração de inquérito policial. Possibilidade. Indícios de fato delituoso. Necessidade de investigação. Ausência de justa causa não verificada. Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Precedentes do stf e stj. Ordem denegada. 1. Ato coator: denegação de habeas corpus e revogação de liminar anteriormente concedida para trancar inquérito…
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Mandado De Segurança Nº 0001619-30.2011.404.0000/pr
Penal. Mandado de segurança. Lavagem de dinheiro e tráfico de entorpecentes. Valores bloqueados em previdência privada. Pedido de liberação de valores apreendidos. Pagamento de débitos tributários e possibilidade de ingresso em regime de parcelamento. “refis da crise“. Viabilidade. 1. A constrição de bens na esfera penal tem justificativa quando visa o ressarcimento de dano causado…
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Habeas Corpus Nº 74.438/sp
Habeas corpus – alegada insuficiência do conjunto probatório – inviabilidade de tal exame na sede processual do “habeas corpus” – depoimento testemunhal de servidor policial - validade - pretendido reconhecimento de ausência de fundamentação do ato decisório – Inocorrência – pedido indeferido. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que o exame aprofundado…
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Íntegra Do Voto Do Ministro Ayres Britto Sobre Aplicação De Lei Mais Branda Para Pequenos Crimes De Tráfico
26/05/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.152 SÃO PAULO V O T O – V I S T A O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR): Cuida-se de recurso extraordinário, manejado pelo Ministério Público Federal, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME…
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Apelação Criminal Nº 0001069-49.1999.4.01.4200/rr
Processual penal. Pronúncia. Materialidade. Indícios de autoria. Legítima defesa. Dúvidas. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Desprovimento. 1. O decisum de pronúncia constitui juízo de admissibilidade de hipótese de crime doloso contra a vida, a ser julgado pelo Tribunal do Júri, sendo que, nessa fase processual, o juiz analisa apenas a eventual presença…
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Apelação Criminal Nº 0002060-32.2007.4.03.6126/sp
Penal e processual penal. Apelação. Artigo 344 do código penal. Coação no curso do processo. Testemunha de acusação. Roubo circunstanciado. Prova testemunhal. Admissível. Dolo específico do réu de intimidar a testemunha. Apelação provida. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. O acusado, réu na ação penal n.º 2006.61.26.005458-9 que apura a tentativa de roubo circunstanciado (art.…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.05.003423-7/rs
Penal. Estelionato. Caixa econômica federal. Conduta típica. Tendo os réus utilizado folhas de cheques de diversos correntistas, clientes da Caixa Econômica Federal, os quais eram furtados por corréu funcionário da CEF, preenchendo-os e assinado-os, auferindo vantagem ilícita em seu favor, mantendo a Caixa Econômica Federal em erro e lhe trazendo prejuízo, sua conduta se amolda…
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Habeas Corpus Nº 73.519/mg
Habeas corpus – alegada ausência de justa causa para a condenação penal – necessário reexame do conjunto probatório – inadmissibilidade na via sumaríssima do “habeas corpus” – suposta inépcia da denúncia – inocorrência – ausência de protesto em momento procedimentalmente oportuno – pretendido reconhecimento de cerceamento de defesa – indeferimento de prova penal – ausência…
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Negado Pedido De Retratação Feito Por Jader Barbalho Sobre Lei Da Ficha Limpa
Foi indeferido nesta quinta-feira (2) o pedido apresentado por Jader Barbalho ao ministro Joaquim Barbosa para que ele exercesse o juízo de retratação quanto à decisão do Plenário que aplicou a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) a seu caso. A decisão do ministro Joaquim Barbosa ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 631102, de sua…
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Mantida Prisão De Denunciada Por Supostamente Integrar Quadrilha De Caça-níqueis
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC 108571) em favor de I.C.M.D.R., mulher apontada pelo Ministério Público Federal (MPF) como suposta integrante de quadrilha que explorava jogos ilegais, por meio de distribuição de máquinas caça-níqueis na região de Niterói e São Gonçalo (RJ). I.C. tem…
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