Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, c/c o art. 14, ii, ambos do código penal. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes. Sentença absolutória reformada. Apelo provido. 1. Ao tentar colocar a cédula falsa em circulação, restou caracterizado o início da execução do delito, na modalidade “introduzir na circulação moeda falsa”, sendo certo que o…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0038803-52.2008.4.03.0000/sp
Penal - processo penal - recurso em sentido estrito - decisão que rejeitou o aditamento da denúncia - crime artigo 1º, i, da lei 8.137/90 - omissão no irpj - participação do contador - recurso ministerial desprovido. 1. O aditamento à peça acusatória encontra-se arrimada tão somente nas declarações prestadas por Lindolfo Ribeiro da Rosa,…
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Apelação Criminal Nº 2008.71.07.002570-0/rs
Penal e processual penal. Lesão corporal. Artigo 129, caput, cp. Resistência qualificada. Artigo 329, §1º, cp. Embriaguez ao volante. Artigo 303 da lei 9.503/97 (ctb). Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Artigo 306 do ctb. Ausência de materialidade. Absolvição. Dosimetria. Pena-base do delito de resistência. Penalidade de suspensão do direito de se…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 106.710/am
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Direito do assistente de acusação de ser intimado por ocasião da remessa dos autos ao Juizo competente. 2. Direito do assistente de acusação devidamente habilitado de ser intimado pelo Juizo competente para dizer se tem interesse em prosseguir no feito. 3. Não ocorrência de trânsito em julgado para a…
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Habeas Corpus Nº 0013244-45.2011.4.01.0000/mt
Processual penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Lei nº 11.343/06. Dosimetria das penas. Modificação. Exceção. Momento oportuno. Apelação em liberdade. Negativa pela sentença. Prisão. Requisitos. Ordem denegada. 1. Esta Corte tem esposado entendimento segundo o qual o habeas corpus não é substitutivo de recurso de apelação, sendo aceito para modificação de dosimetria de penas…
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Apelação Criminal Nº 0000617-81.2009.4.03.6124/sp
Apelação criminal. Estelionato majorado tentado. Art. 171, §3º c.c art. 14, ii, ambos do cp. Falsificação de documento público. Art. 297, caput, do cp. Falsidade ideológica. Art. 299, caput, do c.p. uso de documento falso. Art. 304, do cp. Formação de quadrilha ou bando. Art. 288, caput, do cp. Concurso material. Materialidades. Demonstradas. Autorias comprovadas.…
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Apelação Criminal Nº 0004375-78.2004.404.7009/pr
Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Termo inicial da prescrição. Quebra de sigilo bancário. Lc 105/2001. Materialidade e autoria. Dosimetria. 1. A constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa é pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º da Lei nº…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 94.355/pb
Habeas Corpus. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoraveis. Decisão devidamente fundamentada. 3. Correção do quantum da atenuante obrigatória. Compensação: atenuante e continuidade delitiva. Impossibilidade. Parâmetros respeitados. 4. Regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Paciente que não preenche todos os requisitos previstos no art. 33, § 2º, do Código Penal. 5. Recurso ordinário a…
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Habeas Corpus Nº 0011909-88.2011.4.01.0000/am
Penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Uso de documento falso (art. 304 do cpb). Presença dos pressupostos do art. 312 do cpp. Garantia da ordem pública. Habitualidade de prática criminosa. Manutenção da prisão. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva, espécie de prisão provisória de natureza cautelar, visa garantir a eficácia de…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002217-05.2005.4.03.6181/sp
Penal - processual penal - recurso em sentido estrito contra decisão que não recebeu a denúncia - crime de peculato - lesão aos cofres públicos - tipificação provisória indicada na denúncia - parecer ministerial pela desclassificação do delito tipificado no artigo 312, § 1º do código penal, para o tipo do artigo 171, § 3º,…
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