Monthly Archives: maio 2012

Penal. Decreto-lei nº 201/67. Art. 1º, inc. I. Prefeito. Elementos do crime caracterizados. Édito condenatório. Manutenção. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Consequências. Valoração negativa. Impossibilidade. Readequação da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição. 1. Mantém-se o édito condenatório, porquanto o conjunto probatório aponta claramente a prática delitiva, restando evidentes a materialidade, autoria e dolo. 2. O magistrado…

Penal e processo penal. Radiodifusão sem autorização. Ausência de prova de prestação de serviços comunitários. Rádio clandestina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Potência superior a 25w. Materialidade e autoria. Comprovação. A atividade de radiodifusão sem autorização legal, veiculando matéria de conteúdo político, sem prestação de serviço comunitário e sem prova de início de sua constituição como…

Direito penal. Crime ambiental. Artigo 34 da Lei 9.605/98. Pesca dentro da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Pena. Agravantes. Redimensionamento. Substituição. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente evidenciados nos autos, porquanto o réu, conscientemente, praticou atividade de pesca em local proibido. 2. In casu, percebe-se claramente que houve ofensa ao…

Penal. Falsificação de autenticação mecânica na guia de recolhimento do inss. Art. 1º, iii, da lei nº 8.137/90, c/c art. 14 do cp. Emendatio libelli prejudicada. Provas insuficientes. Absolvição mantida. Presunção de inocência. Prepondera, quando do recebimento da denúncia, o interesse da sociedade em apurar a ocorrência de infração penal, bastando a prova da materialidade…

Processo penal. Duplicata simulada. Inépcia. Descrição sucinta. Possibilidade. Justa causa caracterizada. Novação. Punibilidade. Extinção. Inviabilidade. Elementos delitivos caracterizados. Dificuldades financeiras não demonstradas. Manutenção do édito condenatório. 1. A denúncia, ainda que sucinta, encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do CPP, não havendo falar em inépcia. 2. A falta de justa…

Penal e processo penal. Arts. 10, § 3º, iii, da lei 9.473/97, 273, § 1º-a e 1º-b, e 334, caput e § 1º, ''c'', do cp. Inépcia da inicial. Não verificada. Arts. 159 e 160, caput e § 1º do cpp. Observância. Materialidade e autoria. Comprovadas. Depósito de artefatos explosivos. Crime de perigo abstrato. Medicamentos…

Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade das condutas. Irregularidade administrativa. - Como a interposição de terceira pessoa na importação redundou apenas em irregularidade administrativa, uma vez que desprovida a conduta de relevância penal, não há justa causa para o inquérito policial.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito Penal e Processo. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Prova dispensável. Autoria, materialidade, dolo e transnacionalidade demonstrados. Exasperação da pena-base. Condenação anterior por roubo. Personalidade do agente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. 1. Não há nulidade do processo por cerceamento do direito…

Processual penal. Art. 21, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Omissão de informação. Ausência de tipicidade. Absolvição sumária. Manutenção. - O confronto da legislação de regência (incluindo RMCCI) não indicam a existência do dever de informação no caso do particular (pessoa física ou jurídica não inserida no conceito de agente autorizado), tornando atípica a omissão…

Apelação penal. Materialidade e autoria reconhecida. Medicamentos. Aplicação do preceito primário do art. 273 do código penal. Pena. Aplicação do preceito secundário do art. 33 da lei nº 11.343/06. Incidência de dois tipos penais distintos. Condenação em apenas um deles. Majoração da pena. Atenuante de confissão espontânea. Majorantes previstas no art. 40, inciso v da…