Habeas Corpus Nº 0013555-52.2011.404.0000/pr

Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade das condutas. Irregularidade administrativa. - Como a interposição de terceira pessoa na importação redundou apenas em irregularidade administrativa, uma vez que desprovida a conduta de relevância penal, não há justa causa para o inquérito policial.

Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus

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