Penal. Processo penal. Tráfico internacional de pessoas. Exploração sexual de mulheres. Autoria e materialidade. Substituição da pena privativa De liberdade. Impossibilidade. 1. O crime de tráfico de pessoas consuma-se com a entrada ou a saída da pessoa, homem ou mulher, independentemente do fato de terem ciência ou não do propósito de exercerem a prostituição no exterior, uma vez que não…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003358-67.2013.4,01.4101/RO
Penal e processual penal. Restituição de coisa apreendida. Caminhão. Fiel Depositário. Apelação parcialmente provida. 1. Demonstrado o bom direito de propriedade do veículo, que se deteriora no pátio da Polícia Federal em razão da falta de manutenção. 2. Apelação parcialmente provida. Requerente nomeado como fiel depositário. REL. DES. HILTON QUEIROZ Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 272.513 – Sp (2013/0197495-0)
Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no Ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de Entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido Processo legal. 2. Falta disciplinar grave. Transgressão que implica Na interrupção do lapso para concessão de progressão de regime Prisional. Entendimento pacificado…
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Habeas Corpus Nº 240.745 – Es (2012/0086128-1)
Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação Para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação Confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva De recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Tráfico e Associação para o tráfico. Quantidade da droga. Incremento justificado. Motivos do crime valorados Negativamente. Obtenção de…
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Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 468.967 – Go (2014/0024604-8)
Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso Especial. 1. Violação do art. 25 do cp. Legítima defesa. Reexame do Acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj. 2. Ofensa ao Art. 413 do cpp. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Simples Indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 4. Agravo…
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RSE – 1915/PE – 0044165-05.2013.4.05.0000
Penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que declarou incompetência da Justiça federal. Crime contra a organização do trabalho (art. 203, do cp) e omissão Quanto à anotação da ctps (art. 297, §4º, do cp). Interesse da união não demonstrado. Recurso não provido. 1. Fica afastada a competência da Justiça Federal para processar e julgar crime previsto no art. 203…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11077 RN (2009.84.00.010911-8)
Penal e processual penal. Crime de uso de documento falso (art. 304 do cp). Automóvel importado. Dsi falsificada. Materialidade comprovada. Réu ma. Elemento subjetivo. Dolo. Não comprovação. Absolvição que se impõe. Réu rl. Emendatio libelli. Reclassificação para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, i, parágrafo 1º, i, do cp). Autoria e dolo comprovados.…
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RSE – 1948/PB – 0005829-67.2013.4.05.8200
Penal. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Réu que Responde a outras ações penais. Requisitos não preenchidos. Não cabimento. Réu que Aceita a proposta, mas, apesar de intimado duas vezes, não inicia o cumprimento nem Apresenta justificativa. Revogação. Legalidade. Embargos declaratórios. Intempestividade em relação à decisão de indeferimento de suspensão condicional Do processo. Recurso em sentido estrito improvido. 1) o mpf…
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ENUL – 79/PE – 2005.83.00.002738-6/01 [0002738-38.2005.4.05.8300/01]
Penal. Embargos infringentes. Crime de peculato (art. 312, cp). Acórdão que fixou a Pena-base acima do termo médio havendo quatro circunstâncias judiciais Desfavoráveis. Desproporcionalidade verificada no caso concreto. Causa de Aumento de pena em face da continuidade delitiva. Redução de 1/3 para 1/2. Acolhimento da tese esposada pelo voto vencido. Provimento aos embargos Infringentes. REL. DES. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR…
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RSE – 1942/PB – 0002663-32.2010.4.05.8200
Penal. Processual penal. Contrabando. Apreensão de cigarros ocorrida na Cidade de Sobrado-PB. Rejeição da denúncia. Bis in idem. Não configuração. Denúncia Anterior que citou a conduta, objeto desses autos, tão somente para demonstrar a Existência de quadrilha. Feitos autônomos para apurar cada uma das apreensões. Recurso em sentido estrito provido. 1) O MPF ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ TARCÍZIO…
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