Habeas corpus. Necessidade de racionalização. Dupla Tentativa de homicídio. Absolvição pelos jurados. Auséncia de materialidade. Outros temas prejudicados. Sentença anulada pela corte estadual. Decisão Manifestamente contrária às provas dos autos. Juízo Permitido. Exame de outros pontos. Autoria e fato Delituoso. Ocorrência excesso. Julgamento ultra petita. Constrangimento. Ordem concedida de ofício. 1. É imperiosa a necessidade…
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.303.185 – Pi (2012/0015627-9)
Agravo regimental no recurso especial. Prefeito municipal e Secretário de finanças. Crimes de responsabilidade (art. 1º, inciso i, do Decreto-lei n. 201/67) e dispensa indevida de licitação (art. 89, caput, da Lei n. 8.666/93). Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ação Penal originária. Rito da lei n. 8.038/90. Inaplicabilidade do…
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Recurso Especial Nº 1.252.635 – Sp (2011/0107399-4)
Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Divergência Jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em conflito de Competência. Seara processual em que se analisa a conduta Superficialmente. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de Soluções semelhantes. Não observância do art. 255 do ristj. 2. Negativa de vigência ao art. 297, § 4º, do cp. Não ocorrência. Omissão De…
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.171.296 – Rj (2009/0238777-0)
Agravo regimental no recurso especial. Art. 214, c/c os arts. 224, a, 226, Ii, todos do código penal (com redação anterior à lei nº 12.015/2009). Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Acórdão Absolutório. Prova emprestada. Desrespeito ao contraditório. Palavra da vítima isolada dos demais elementos probatórios. Pleito De condenação. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo regimental Improvido.…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0013020-27.2009.4.01.3800 (2009.38.00.013460-8)/MG
Penal. Imputação dos crimes dos artigos 304 e 299 do código penal. Absolvição. Apelação do ministério público. Inconsistência. 1. "Segundo extrai-se da acusação, a utilização pelo denunciado Antônio Marcos de Abreu de recibos ideologicamente falsos, confeccionados pelas acusadas Magda Mascarenhas Alemão e Ana Paula Campolina Pereira teve como finalidade única a eliminação ou redução do tributo devido, quando da declaração…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000336-53.2011.4.01.3201/AM
Penal e processual penal. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Conjunto probatório coerente com a imputação. Dosimetria da pena. Exame Das circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Concurso de causas de Aumento. Agente que financia o crime. 1. A sentença, com base no conjunto probatório coerente com a imputação da denúncia - interceptações telefônicas, relatórios policias, testemunhos e prova emprestada -, condenou…
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HABEAS CORPUS N. 0058655-43.2013.4.01.0000/PI
Processual penal. Habeas corpus. Depósito judicial do tributo para garantia Do juízo cível. Extinção da punibilidade. Inviabilidade de trancamento da ação penal. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizada na evidência de uma situação de excepcionalidade, vista como "a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0036628-25.2007.4.01.3800 (2007.38.00.037361-4)/MG
Processual penal. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Ausência de Requisitos. Impossibilidade. Manutenção da sentença. Apelo improvido. 1. Impossível a decretação do sequestro de bens com base nas disposições do art. 3º do Decreto-lei n. 3.240/41, se ausentes as exigências nele estabelecidas. 2. Apelação improvida. REL. DES. HILTON QUEIROZ Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
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HABEAS CORPUS Nº 0050489-22.2013.4.01.0000/BA
Processo penal. Habeas corpus. Alteração do título prisional. Habeas Corpus prejudicado. 1. Postulou-se, em síntese, no âmbito do presente habeas corpus, em proveito do ora paciente, fosse concedido "(...) EM DEFINITIVO O WRIT OF HABEAS CORPUS E QUE SEJA POSTA EM LIBERDADE A PACIENTE, se aplicando-lhe, se for o caso, alguma das medidas cautelares diversas da prisão constantes no novel…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006084-54.2007.4.01.3800 (2007.38.00.006206-6)/MG
Processo penal. Penal. Receptação. Materialidade e autoria demonstradas. Conhecimento pelo acusado. Dosimetria mantida. Não incidência do Art. 62, iv e 180, § 6º, ambos do código penal. Apelações desprovidas. 1. A materialidade e a autoria do delito pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, restaram comprovadas nos autos, conforme demonstrou o MM. Juízo…
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