RELATORA :MIN. CARMEN LUCIA Recurso ordinario em habeas corpus. Constitucional. Penal. Possibilidade de substituicao da pena Privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixacao De regime prisional diverso do fechado para o inicio do Cumprimento da pena. Reexame a ser feito pelo juizo de Primeira instancia. 1. Nao competia ao Tribunal de Justica do Acre, em julgamento de recurso exclusivo…
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HABEAS CORPUS 122.670
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar Em writ manejado no superior tribunal de justiça. Súmula 691 desta corte. Impetração não conhecida. Flagrante Ilegalidade. Paciente condenado pelo crime de roubo Qualificado. Fixação de medida de segurança. Ausência de Vaga em estabelecimento adequado para a internação. Ordem concedida de ofício. I – A superação da Súmula 691 do STF constitui…
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HABEAS CORPUS 106.534
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse de arma de Fogo com numeração raspada. Descriminalização temporária. Lei nº 10.826/2003, na Redação dada pela medida provisória nº 417/2008. Inaplicabilidade ao caso concreto. 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a “conduta de…
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HABEAS CORPUS 122.673
RELATORA :MIN. CARMEN LUCIA Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime De furto em recinto castrense. Aplicacao do rito previsto Na lei n. 11.719/2008 com a realizacao do interrogatorio ao Final da instrucao. Art. 302 do codigo de processo penal Militar. Norma especial. Principio da especialidade. Ordem Denegada. 1. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e no sentido de que nao se pode mesclar…
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Recusa de Progressão de Regime Conquistado pela Defesa: possibilidade
Emerson Malheiros Imagina-se que ao réu apenas interessa a liberdade quando ele se encontra cumprindo uma pena privativa de liberdade. Normalmente, o desejo de liberdade, inerente ao ser humano, é um objetivo a ser alcançado pelo preso, pois ela foi restringida em razão de um fato típico, antijurídico e culpável. Em virtude disso, a conduta…
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Recusa de Progressão de Regime Conquistado pela Defesa: impossibilidade
Nadir de Campos Jr. Causou enorme espécie no meio judiciário e acadêmico a posição de Suzane Louise Von Richthofen, 30, que mesmo sendo beneficiada pela Juiza da 1ª. VEC de Taubaté, recusou benefício auferido por advogados, que teriam comprovado os requisitos objetivo (cumpriu 12 anos da pena no regime fechado) e subjetivo (bom comportamento carcerário…
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Recompensa: impossibilidade
Alamiro Velludo Salvador Netto Não é de hoje o aparecimento no Brasil de algumas fórmulas utilizadas pelo Poder Público e destinadas a facilitar e estimular a participação do cidadão na dinâmica de persecução ao crime. Alguns modelos são, de fato, louváveis, como, por exemplo, a instalação dos denominados disque-denúncias, em que pese dúvidas procedimentais quanto…
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Recompensa: possibilidade
Eduardo Del-Campo A questão do oferecimento de recompensa por informações que permitam a captura de criminosos ganhou destaque no início de maio passado, quando a imprensa noticiou que o Governo do Estado de São Paulo iria iniciar o “Programa Estadual de Recompensa”, com a finalidade de incentivar a população a fornecer informações sobre notórios procurados…
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O hospital de custódia e tratamento e a tal reforma? psiquiatrica (II)
Antonio José Eça Invertemos o título que foi usado no artigo anterior, de propósito, pois agora, depois de ter discutido um pouco sobre a pretensa reforma que se pretendeu fazer na psiquiatria clínica, vamos discutir um pouco a sua vertente psiquiátrico-forense. Acabamos o artigo anterior falando sobre que ... já se ouve ao longe uma…
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Mensalão revisitado: O STF entre “legalismo” e equívocos na interpretação da CF
Leonardo Martins Há pouco mais de um ano o STF recebia os embargos infringentes dos condenados na AP 470, porque a decisão no mérito não fora unânime. Para processos iniciados até a segunda instância, tal instituto processual é previsto tão somente no CPC e no R.I. do STF, em seu art. 333, I. Quando a…
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