Monthly Archives: maio 2015

RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO - Constitucional. Processual penal. Recurso Ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente Qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia Da ordem pública. Constrangimento ilegal não Evidenciado. Recurso desprovido. 1. Não há "ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. 5º, inc. LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER - Agravo regimental nos embargos de divergência. Intempestividade. Dies ad quem na quarta-feira de cinzas. Expediente forense normal. Agravo não conhecido. 1. A decisão recorrida foi disponibilizada no dia 9/2/2015, considerando-se o dia seguinte como data da publicação. Nesse sentido, observado o prazo estabelecido no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, o…

RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO - Penal. Conflito de competência. Crime contra o sistema Financeiro e de receptação. Conexão. Não ocorrência das Hipóteses do art. 76 do código de processo penal. Competência da justiça estadual para processar o delito Do art. 180 do código penal. 1. Configura-se a conexão quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no art. 76…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - Penal e processual penal. Recurso especial. Tribunal do júri. Julgamento anulado pelo tribunal a quo. Nomeação de Defensores para o patrocínio dos réus para a sessão de Julgamento. Legalidade. Advogada constituída pelo réu que, Apesar de intimada, não compareceu sem justificativa. Abandono Da sessão de julgamento pelo advogado do outro réu. Negativa De vigência ao…