O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (Rcl) 21514, por meio da qual a defesa do empresário Fernando Antônio Falcão Soares – o Fernando Baiano – buscava sustar a tramitação da ação penal a que seu cliente responde perante a Justiça Federal em Curitiba (PR). A defesa questionava a competência daquele…
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2ª Turma mantém inviabilidade de pedido de explicações de senador contra deputada federal
Nesta terça-feira (10), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso (agravo regimental) interposto contra decisão do ministro Celso de Mello, proferida nos autos da Ação Cautelar (AC) 3883/DF, que julgou inadmissível a interpelação judicial deduzida pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) por meio da qual pedia explicações à também congressista Jandira…
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Instrução de processos decorrentes da operação Caixa de Pandora poderá ser retomada
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou sem efeito decisão em que havia determinado, em setembro, a suspensão de todas as audiências de instrução relativas aos processos resultantes da operação Caixa de Pandora, deflagrada em 2009 para investigar suposto esquema de corrupção no governo do Distrito Federal. Os processos tramitam na 7ª Vara…
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1ª Turma converte em domiciliar prisão de venezuelano para fins de extradição
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) converteu em domiciliar, com monitoramento eletrônico, a Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 760, decretada contra o nacional da Venezuela George Owen Kew Prince. Ele é processado naquele país sob acusação de crimes contra o sistema financeiro. Ao pedir a revogação da preventiva, o venezuelano alegou…
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Motorista envolvido em acidente ao trafegar na contramão tem HC negado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 129989, interposto por um motorista contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele buscava o trancamento da ação penal a que responde em decorrência de dois acidentes automobilísticos próximos a Cotia (SP), nos quais duas pessoas…
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Aprovada tese sobre concessão de indulto em medida de segurança
Na sessão desta quinta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu tese relativa à concessão de indulto presidencial a pessoa sujeita a medida de segurança, sanção que possui natureza de tratamento médico ou internação psiquiátrica. O tema foi apreciado na sessão de ontem no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628658, de relatoria do ministro Marco…
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Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente…
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Negado seguimento a HC de ex-policial acusado de traficar drogas no Paraná
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 130649, que pedia a soltura do ex-policial civil paranaense Samir Skandar. Acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, ele está preso preventivamente desde julho de 2014, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública. O HC…
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ACR – 10998/PE – 0010237-29.2012.4.05.8300
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL - Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica. Desclassificação para o Crime de sonegação fiscal. Possibilidade. Pagamento integral do débito tributário. Ocorrência. Extinção da punibilidade. 1. A jurisprudência das Cortes Regionais e dos Tribunais Superiores tem reconhecido duas situações distintas relativas aos crimes de falsidade ideológica e de sonegação fiscal: a…
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ACR – 12762/PE – 0005437-84.2014.4.05.8300
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO - Penal e processual penal. Incompetência da justiça federal. Afastamento. Bis in idem. Inocorrência. Princípio da consunção. Não aplicação. Ameaça (art. 147 do cp). Estupro De vulnerável (art. 217-a do cp). Pornografia infantil (arts. 240, 241-a e 241-b, da lei nº 8.069/90). Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria da pena. Ajuste. Desnecessidade. 1. Apelação…
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