Monthly Archives: setembro 2019

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, 'D', DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. 1. A exordial acusatória se mostrou detalhada na descrição dos fatos delituosos imputados aos acusados, preenchendo os pressupostos previstos no artigo 41 do CPP. Ademais, a alegação de…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. TELECOMUNICAÇÕES. DENÚNCIA REJEITADA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE FÁTICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08/95. CONDUTA TÍPICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. A denúncia foi rejeitada, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal. 2. É…

RELATOR:  DES. FED. PAULO FONTES - PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado no bojo da Operação Lama Asfáltica e, após instrução processual, sobreveio sentença condenatória em seu…

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO KATO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. DELITO DESCRITO NO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. DESNECESSIDADE DE ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ART 26 DA LEI N. 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL OBTIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA NÃO RECONHECIDA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo/SP, (doravante "Juízo Suscitante") em face do Juízo Federal…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À POSSIVEL EXECUÇÃO DO SERVIÇO A POSTERIORI. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.   I. Não há dúvidas de que o primeiro réu, na qualidade de fiscal do contrato, quando da 35ª Medição Provisória das obras de manutenção, conservação/recuperação da Rodovia BR-101/ES,…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.   I ¿ A paciente foi denunciada pela prática dos crimes de quadrilha, tráfico internacional de pessoas, favorecimento da prostituição, falsificação de documento público, falsidade ideológica, casa de prostituição, rufianismo, por fatos relacionados ao suposto esquema de…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.  APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE NOVA MANIFESTAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL PARA FRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  ORDEM DENEGADA. I- A marcha processual é prospectiva, não comportando retorno às fases anteriores, sob pena de tumulto processual e violação…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PENAL E PROCESSO PENAL.  USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. JUSTIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I ¿ Materialidade e autoria delitivas inconstestes perante o conjunto fático-probatório constante nos…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ARMA DE FOGO. ARROMBAMENTO DE CAIXAS DE AUTOATENDIMENTO DA CEF. USO DE EXPLOSIVOS. PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, D DO CP. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.   I - Materialidade e autoria respaldadas nas…