Penal e processual penal. Ausência de contrarrazões do Ministério Público Federal. Inexistência de nulidade. Oferecimento de parecer em segunda instância. Suprimento. Sentença. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Tentativa de internalização de comprimidos de Cytotec em território nacional. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo eventual reconhecido. Forma equiparada ao artigo 273 do Código Penal. Dosimetria. Lei de Tráfico De Entorpecentes. Substituição da sanção corporal por duas penas restritivas de direitos.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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