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Luiz Flávio GomesAnencefalia significa má-formação (total ou parcial) do cérebro ou da calota craniana. De cada 10.000 nascimentos no Brasil, 8 são anencéfalos. A ciência médica afirma que em se tratando de um verdadeiro caso de anencefalia a vida do feto resulta totalmente inviabilizada. Não há que se falar em delito, portanto, no caso de…

Gianpaolo Poggio Smanio"Apontamos o sistema da dupla imputação, como uma das modificações necessárias ao Direito Penal."   A realidade dos crimes econômicos e ambientais em nossa sociedade, com a participação cada vez maior das empresas para sua efetivação, bem como o crescimento econômico e a globalização, acarretando uma verdadeira desnacionalização e principalmente, a despersonalização dos…

Guilherme De Souza NucciAs recentes Leis 11.689/08, 11.690/08 e 11.719/08 promoveram, após várias décadas, alterações consideráveis na estrutura dos procedimentos previstos pelo Código de Processo Penal.             Passa-se a ter o procedimento comum, subdividido em ordinário (voltado a crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade),…

Carlos Henrique Borlido Haddad1. INTRODUÇÃO.   O Direito Penal legitima-se formalmente por meio da aprovação, em conformidade com a Constituição, das normas penais. A liberdade de autodeterminação somente é possível de ser exercitada, sem risco de resultar em punição, com o estabelecimento prévio do que é punível. A garantia contra a arbitrariedade, sobretudo a judicial,…

Hidemberg Alves Da Frota1. INTRODUÇÃO   Ancorado nas dimensões da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito e na Teoria Geral do Direito Público, assim se compõe o princípio geral da proporcionalidade:   (1) Adequação – quando o ato estatal se revela, em dada situação, apto ao alcance ou fomento¹ de determinada finalidade legal de…

Sergio Fernando Moro  O art. 2.º, II, da Lei 9.613/1998 estabelece o princípio da autonomia do processo e julgamento do crime de lavagem:   "Art. 2.º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: (...) II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro…

Rodrigo Carneiro Gomes    1. INTRODUÇÃO.   O tema da investigação de autoridades detentoras de prerrogativa de função, competência originária e trâmite do respectivo inquérito policial é pouco explorado, doutrinariamente e nos bancos universitários e acadêmicos, sob os dois aspectos: o inquérito policial em si e a investigação.   Algumas autoridades públicas possuem a prerrogativa…

Rodrigo Carneiro Gomes1. INTRODUÇÃO.   A atualização do Código de Processo Penal não acompanhou o dinâmico CPC com a metodologia idealizada de minirreformas, que abordaram desde o processo de conhecimento até o processo de execução.   Enquanto no processo penal ainda convivemos com o vetusto protesto por novo júri, no moderno processo civil, de tutelas…

Fábio Martins Pereira[1] Fernanda Simões Viotto Pereira [2]RESUMO: Este trabalho tem por objetivo maior fazer uma exposição sintética sobre as espécies de prisão de natureza cautelar previstas no ordenamento jurídico processual penal pátrio. A prisão, como uma medida legitimamente aceita pelo Estado brasileiro, ao exercer o ius puniendi, merece ser enfocada com atenção, sob pena…

Renato MarcãoO direito à prova insere-se no campo das garantias que integram o devido processo legal.               No sistema acusatório adotado pelo legislador brasileiro, depois da imputação inicial formalizada, em tempo oportuno e com limitações que decorrem também do sistema constitucional vigente, assegura-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos…