:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processo penal. Crime de responsabilidade. Art. 1º, incisos IV e VII, do decreto-lei nº 201/67. Errônea capitulação na denúncia. Emendatio libelli. Inépcia da inicial e prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de dolo. Inocorrência. Reu que não logrou demonstrar sua inocência. Apelação improvida.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/004000/200432000040752_2.doc']

Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Ausência. Lei n. 11343/2006, artigo 44. Vedação expressa. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Réu mantido preso. Necessidade de expedição de guia de recolhimento. Resolução n. 19, de 29.08.2006, do CNJ.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000500/200801000005280_2.doc']

Processo penal. Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, da lei nº 8.137/90. Uso de documentos falsos. Art. 304 c/c 297 do Código Penal. Absorção. Inocorrência. Ausência de justa causa não demostrada. Ordem denegada.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/061600/200801000616123_2.doc']

Processo penal. Penal. Quadrilha ou bando. Art. 288 do Código Penal. Furto qualificado cometido pela internet. Art. 155, § 4°, II, c/c art. 2º. Crime de estelionato qualificado. Emendatio libelli. Desclassificação para o crime de furto mediante fraude. Quadrilha. Divisão de tarefas. Pena-base. Manutenção. Absorção do crime de quebra de sigilo bancário prevista na lei…

Processo penal. Crime contra a honra de menor praticado via internet. Art. 109, V, da CF/88. Art. 16 da convenção sobre os direitos da criança. Competência da Justiça Federal.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/000900/200943000009109_2.doc']

Processo penal. Uso desnecessário de algemas. Nulidade da prisão.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/022300/200901000223294_2.doc']

Processo penal. Ameaça à testemunha. Garantia da instrução criminal.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/021400/200901000214843_2.doc']

Art. 203, caput, §§ 1º e 2º, c/c 297, § 4º, do CP ( frustração de direito assegurado por lei trabalhista e falsificação de documento público). Competência. Art. 397 do CPP. Oferecimento de resposta preliminar. Não exigência de decisão fundamentada do juízo. Art. 16 do CP (arrependimento posterior). Causa de diminuição da pena.Rel. Des. Cândido…

Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 33, 35 e 40, I, da lei 11.343/2006. Liberdade provisória. Proibição. Art. 44 da lei 11.343/2006. Precedentes do STF. Pressupostos da prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Ocorrência. Excesso de prazo para o início da instrução criminal. Processos com vários réus e necessidade de expedição de cartas precatórias.…

Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Restituição de coisa apreendida. Impossibilidade. Fundados indícios de autoria. Interesse processual. Investigações em andamento.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/003800/200839000038495_2.doc']