:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMB.  JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA -   PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. CP, ART. 171, § 3º. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à pretendida redução da pena-base suscitada pela…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE. CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Recurso em sentido estrito interposto por Jorge Victor Rodrigues em face de decisão que julgou improcedente pedido formulado…

RELATOR: DESEMB. JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA -   PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CP, ART. 171, §3º. PECULATO. CP. ART. 312. CAIXA EXECUTIVO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 327, §2º, CP. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA RECLUSIVA FIXADA E PENA DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS (TELEVISORES) APREENDIDOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA APREENSÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não havendo dúvidas de que o apelante é o proprietário dos bens apreendidos (dois televisores), não se justifica a manutenção da apreensão dos bens, que não têm serventia para a ação…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 40, LEI N. 11.343/06 C/C ART. 14, II, CP. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319, CPP. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A prisão preventiva constitui medida de exceção e somente se justifica se objetivamente…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSO PENAL. PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/1996. DOLO ESPECÍFICO AUSENTE. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. PESCA EM ÁREA INDÍGENA. FALTA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL NA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O apelante foi denunciado, nos termos do art. 34 da Lei 9.605/98, por ter sido flagrado em uma canoa com uma a rede na…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSUAL. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. OPERAÇÃO GREENFIELD. GARANTIA DO DANO EXPERIMENTADO POR FUNDOS DE PENSÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. ART. 125 DO CPP. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 1. Não há fundamento jurídico suficiente a ensejar o levantamento do…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS EM LEI. MATERIALIDADE. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise do contexto probatório não demonstra que o apelante…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA LOCAL PROIBIDO. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO.  1. O princípio da insignificância é aplicado aos crimes ambientais, de modo excepcional e de maneira cautelosa, quando se verificar…