:: Jurisprudência 2ª Região

Criminal. Habeas corpus. Art. 514 do cpp. Inercia Paciente. Faculdade. Excesso de prazo. Razoabilidade. Complexidade. Instrucao criminal Encerrada. 1. Sendo a resposta previa do servidor publico uma faculdade, nao uma obrigacao, a sua ausencia, desde que tenha ocorrido a notificacao valida do denunciado, nao acarreta a necessidade de nomeacao de defensor para sua apresentacao, que…

Penal – processo penal – habeas corpus – salvo Conduto – pesca unidade de protecao integral – Lei 9.985/2000 – disposicoes legais enquanto nao Produzido o plano de manejo - sentenca Escorreita - recurso desprovido. 1. Recurso em Sentido Estrito (fls. 151/162) em Habeas Corpus preventivo, interposto pelo Ministerio Publico Federal, de sentenca (fls. 123/139)…

Processual penal. Conflito negativo de Competência. Juízos federais de mesma Competência territorial. Prevenção não Configurada (art. 83 do cpp). Conexão probatória Ou instrumental afastada (art. 76, iii, do cpp). I - A apreensão que ensejou a instauração da ação penal que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal ocorreu oito meses após a…

Processual penal - conflito negativo de jurisdicao – Lei antidrogas – recebimento da denuncia e Processamento inicial do feito na justica estadual Verificacao da internacionalidade do delito– Remessa a justica federal sentenca na 3a vara Transitada em julgado - desmembramento do Processo - livre distribuicao a 1a vara federal – Remessa a 8a vara federal…

Penal. Apelação criminal. Peculato. Prescrição. 1. Decorrido prazo superior ao previsto no CP para prescrição pela pena in concreto, entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia, só resta decretar a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Em vigor, à época dos fatos, o §2° do art. 110 do…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Termo Circunstanciado. Testemunha faltosa. Desistência De inquirição. Justificativa razoável para a Ausência. Desobediência. Inocorrência. Art. 219 do Cpp. 1 – A lei penal não deve ser vulgarizada como norma solucionadora de qualquer conflito, cabendo a ela ocupar-se apenas das condutas mais graves e verdadeiramente lesivas à vida em sociedade.…

Penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Falsa certidao negativa de debitos Previdenciarios. Competencia da justica federal. I- Nos termos do art. 109, IV da Carta Magna, compete aos juizes federais processar e julgar os crimes politicos e as infracoes penais praticadas em detrimento de bens, servicos ou interesse da Uniao ou de suas entidades autarquicas…

Habeas corpus. Inquérito. Trancamento. Paciente Não investigado. Interesse de agir. Carência. Prova lícita. Dados sigilosos. Receita federal. Lc 105/2001. 1. Para a instauração de inquérito policial não é necessária a certeza em relação à prática do ato ilícito, pois a sua finalidade é justamente a de investigar a suposta ilicitude a fim de encontrar subsídios…

I – processo penal. Agravos internos no agravo de Instrumento. Ii – segundo agravo interno. Reconsideracao da decisao agravada. Iii – primeiro Agravo interno. Ilegitimidade da agravante. Recurso improvido. I – O Regimento Interno desta Corte preve a possibilidade de o Relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso (art. 44, §1o, inc. II). Reconsideracao da decisao…

Processual penal. Mandado de segurança. Aplicação de multa individual a advogado que Excedeu prazo para alegações finais. Tempestividade. O prazo decadencial de 120 dias Começa a fluir do momento em que o ato tornou-se Eficaz. Não configuração de abandono de Causa. Art. 265, do cpp. Segurança concedida. I- O prazo decadencial de 120 dias, para…