:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Agravo em execução apresentado pelo mpf. Competência Para execução penal. Sentença da justiça federal. Preso recolhido em unidade Prisional estadual. Súmula 192, do stj. Competência do juízo estadual respectivo. Precedentes desta corte. Agravo não provido. 1. Agravo em Execução contra decisão do Juízo Federal que declinou da competência para acompanhar a…

Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante sequestro vitimando a cef, seu Tesoureiro e a família dele (cp, art. 159, § 1º). Desclassificação para extorsão simples. Não cabimento. Aplicação da atenuante da confissão (cp, art. 65, iii, “d“). Parcial Provimento do apelo. 1. Há prova cabal (inclusive confissão) de que o acusado e outras…

Penal e Processual Penal. Estelionato. Tentativa de clonagem de cartão bancário. Prisão em flagrante. Provas materiais e testemunhais do ilícito. Circunstâncias judiciais que não autorizam a fixação da reprimenda próximo ao máximo. Réu primário. Pena pecuniária que deve ser fixada em consonância com a condição econômica do réu. Redução da pena de multa para 40…

Processual penal. Habeas corpus. Estelionato (art. 171, §3º, do cpp). Obtenção, De forma fraudulenta, de benefício assistencial. Acusado em lugar incerto e não Sabido. Produção antecipada das provas reputadas urgentes. Art. 366, do código de Processo penal. Oitiva de testemunhas arroladas pelo mpf. Possibilidade. Antecipação justificada. Julgados do supremo tribunal federal, do superior Tribunal de…

Penal e processual penal. Evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da lei Nº 7.492/86). Prescrição retroativa em relação a três das quatro remessas em debate. Operação às margens do controle das autoridades monetárias. Ausência de dolo. Absolvição que se impõe. 1. Apelação criminal interposta pelo réu em face de sentença que o condenou pelo…

Penal e processual penal. Crime de receptação qualificada. Art. 180, §§ 1º e 2º, Do código penal. Prescrição. Réu septuagenário. Idade alcançada apenas após a Prolação da sentença. Benesse do art. 115, parte final, cp. Inaplicabilidade. Prazo Prescricional do art. 109, iv, cp, não atingido entre os marcos interruptivos Elencados no art. 117, cp, não…

Penal e processual penal. Indeferimento de diligências complementares. Fase do art. 402, do cpp. Cerceamento de defesa não configurado. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Prestação de informações falsas ao fisco acerca da real Movimentação financeira da empresa. Supressão de tributos. Autoria e materialidade Comprovadas. Dolo comprovado. Pena aplicada no…

Penal. Processo penal. Associação para cometimento de crime de tráfico Internacional de drogas. Ausência de prova. Delação do correu desprovida de Outras evidências. Impossibilidade. Animus associativo. Estabilidade e permanência. Não configuração. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Reforma parcial da Sentença. 1. Versam os autos sobre recursos de apelação desafiados por PEDRO JORGE PEREIRA…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Desvios de Verbas públicas federais. Cessão ilegal de contratos. Inexigibilidade de conduta Diversa. Empregado da cedente. Agir por força de instrumento de mandato, em Observância aos poderes a ele conferidos pelo empregador. Precedentes. Concessão Da ordem. I. “O ato atribuído ao paciente que, na qualidade de…

Penal. Estelionato. Recebimento de seguro-desemprego simultâneo com salário Decorrente de relação de trabalho. Art. 171, § 3º, do código penal. Autoria e Materialidade do ilícito provadas. Confissão da ré e prova testemunhal. Pena privativa De liberdade aplicada no mínimo legal. Substituição por pena restritiva de direitos. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade. Apelação improvida. 1. Réu…