:: Jurisprudência 5ª Região

Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Denúncia oferecida por crime, Em tese, contra o sistema financeiro nacional (art. 16 da lei nº 7.492/86). Presença de Justa causa. Trancamento. Descabimento. 1. Habeas Corpus que objetiva o trancamento de ação penal em que os pacientes foram denunciados pela prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional (delito…

Processual penal. Restituição de caminhão apreendido pela polícia federal. Investigação de crime do art. 55 da lei nº 9.605/98 e art. 2º da lei nº 8.176/91. Propriedade Comprovada. Interesse processual demonstrado. Manutenção da custódia. 1. Apelação interposta em face de decisão que, considerando não comprovada a propriedade ou a posse do bem apreendido, indeferiu o…

Penal e processual penal. Omissão no dever de prestar contas (art. 1º, vii, do Decreto-lei nº 201/67). Prazo expirado na gestão do sucessor. Responsabilidade. Ausência. 1. Apelação interposta pelo MPF em face de sentença que, com espeque no art. 386, III e IV, do CPP, absolveu o acusado da prática da conduta descrita no art.…

Penal. Preliminar rejeitada. Erro material corrigido de oficio. Onde consta reclusão deverá ser corrigido para detenção. Dispensa de licitação. Não fracionamento. Contratação em regime de urgência em face da ausência de contrato para o fornecimento de merenda escolar. Situação detalhadamente analisada quando da apreciação da AC 53590-SE julgada por esta 4ª Turma. Servidores que não…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Conduta descrita no art. 334 do código Penal. Importação irregular de mercadorias estrangeiras. Autoria e materialidade Dos delitos comprovadas. Valor elevado da mercadoria. Inaplicabilidade do princípio Da insignificância. Pena aplicada de acordo com os requisitos do art. 59, do código Penal. Pena-base acima do mínimo legal, substituição da pena…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Trancamento de inquérito policial. Existência de justa causa para prosseguimento das investigações. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra sentença que, em sede de habeas corpus, denegou a ordem postulada, com objetivo de trancar inquérito policial no qual o recorrente foi indiciado como incurso nas sanções do…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Uso de conta-corrente de terceiro, com o conhecimento deste, para realizar movimentações financeiras sem declará-las ao fisco. Procedimento administrativo, policial e judicial procedidos com a devida observância do contraditório. Quebra de sigilo bancário autorizada judicialmente. Elementos objetivo e subjetivo do ilícito demonstrados. Penas excessivas. Provimento parcial do recurso. Para…

Penal. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Desclassificação da Conduta para o tipo penal previsto no art. 2º, i, da lei nº 8.137/90. Impossibilidade. Prestação de informações falsas ao fisco acerca da real movimentação financeira da Empresa. Supressão de tributos. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo Comprovado. Culpabilidade elevada. Pena acima…

Penal e processo penal. Medicamento de procedência estrangeira. Pramil. Única cartela Parcialmente utilizada. Não configuração do crime previsto no artigo 273, §1º-b, do cp. Uso pessoal. Competência da justiça estadual. Recurso não provido. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito contra a decisão em que o magistrado declinou da competência para processar e julgar a…

Processo penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, código penal. Benefício previdenciário. Trabalhador rural. Competência. Criação de nova vara federal. Jurisdição sobre local de ocorrência da ação Delituosa. Denúncia recebida antes da instalação do novo juízo. Deslocamento da Competência territorial prevista na resolução nº 25/2011-trf5. Regra geral de Julgamento do réu…