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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar parcial ao procurador da República no Distrito Federal Luiz Francisco Fernandes de Souza no Mandado de Segurança (MS) 27517, suspendendo a execução de penalidade administrativa – suspensão por 45 dias – que lhe foi imposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O procurador…

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido do publicitário Duda Mendonça, que pretendia suspender o bloqueio dos bens imóveis por carta fiança em valor equivalente. Os bens do publicitário foram bloqueados a pedido do Ministério Público Federal (MPF) para garantir o pagamento de impostos devidos no valor de R$ 30 milhões.…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 96805) em favor do coronel da reserva da Polícia Militar Walter Gomes Ferreira, acusado de envolvimento na morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, crime ocorrido no Espírito Santo em 2004. Com a decisão o ministro determinou o relaxamento…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Ricardo Lewandowski que, em março último, negou liminar no Habeas Corpus (HC) 94125, por meio do qual a defesa de Jurandir Anastácio da Silva pretendia reduzir a pena de pouco mais de cinco anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, aplicada a seu…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (9) dois pedidos de Habeas Corpus (HCs 94372 e 94958) ajuizados pela defesa do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos e de sua ex-esposa Norma Regina Emílio Cunha. No primeiro deles, a defesa pedia a nulidade de uma decisão que aceitou…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu um novo pedido de Habeas Corpus (HC 96999)impetrado por Felipe Alexandre da Costa, filho de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. O rapaz foi preso por tráfico de drogas e de armas e por lavagem de dinheiro para a quadrilha supostamente comandada por Beira-Mar. Felipe estava…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta terça-feira (9), três liminares do ministro Marco Aurélio em Habeas Corpus (HCs 92914, 93233 e 92175), todos em favor do empresário João Oliveira de Faria, acusado de participar do suposto esquema que atuaria na exploração do jogo ilegal no Rio de Janeiro. O…

Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta terça-feira (9), o Habeas Corpus (HC) 85360, estendendo ao agente da Polícia Federal Cesar Herman Rodriguez os efeitos do HC 84388, em que a própria Turma determinou a extinção de processo penal instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o juiz Casem Mazloum.…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve em liberdade A.B.X., condenada pela prática do crime de tentativa de roubo a pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, perante a Primeira Vara Judicial de Itanhaém, São Paulo. A decisão foi unânime. Em 30 de maio de 2007, o Tribunal…

Declaração Universal dos Direitos humanos Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos humanos conduziram a atos de barbárie que…