Descaminho de medicamentos proibidos. Art. 273. § 1º - B do CP. Flagrante convertido em prisão preventiva. Alegação de serem para uso próprio. Inexistência de laudo médico atestando ser o paciente usuário contínuo dos remédios apreendidos. Reiteração delituosa do agente. Liminar indeferida.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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