Sonegação de contribuições previdenciárias. Art. 337-A do CP. Crime material ou de resultado. Constituição definitiva do crédito tributário como condição de procedibilidade. Liminar concedida.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A, Inc. I do CP. Ação penal iniciada sem que encerrado o processo administrativo em que se discute a imposição fiscal. Crime material. Necessidade da constituição definitiva do crédito tributário. Números diversos de NFLDs. Fundadas dúvidas quanto à falta do lançamento definitivo indispensável para a propositura da ação penal.
Liminar indeferida.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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