Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021813-2/pr

Contrabando de cigarros e munição. Prisão preventiva. CPP art. 312. Inocorrência dos pressupostos legais. Concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Pedido de redução do valor arbitrado pelo juiz monocrático. Impossibilidade. Dificuldades financeiras não demonstradas. Liminar indeferida.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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